Rcl 42093 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; deferiu-se também o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Reclamante: JOCI NEIA DELFINO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Após Decisão Interlocutória
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Competência, Precedentes, Reclamação, Gratuidade De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Acesso À Justiça Competência Precedentes Reclamação Gratuidade De Justiça Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCI NEIA DELFINO MARIANO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Após Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; deferiu-se também o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.