CC 180676 - DECISAO

CC 180676 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos de conexão entre as investigações (a similitude restringe‑se ao modus operandi), aplica‑se o disposto no art. 70, § 4º, do CPP: havendo pluralidade de vítimas, a competência se firma pela prevenção; como o Juízo da Vara Única de Itaiópolis/SC foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, declara‑se sua competência para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Teresina/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaiópolis/SC; Prefeito Do Município De Itaiópolis/sc Mencionado Nos Autos: Reginaldo Fernandes Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaiópolis/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Conexão, Prevenção, Inquérito Policial, Art. 70, § 4º, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Conexão Prevenção Inquérito Policial Art. 70, § 4º, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Teresina/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaiópolis/SC

Suscitado

Reginaldo Fernandes Luiz

Prefeito Do Município De Itaiópolis/sc Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência em face de pluralidade de vítimas em crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência
  2. 2 existência ou não de conexão entre investigações realizadas em diferentes estados

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos de conexão entre as investigações (a similitude restringe‑se ao modus operandi), aplica‑se o disposto no art. 70, § 4º, do CPP: havendo pluralidade de vítimas, a competência se firma pela prevenção; como o Juízo da Vara Única de Itaiópolis/SC foi o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, declara‑se sua competência para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaiópolis/SC, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itaiópolis/SC para processar e julgar o feito.
  • Dê‑se ciência aos Juízos em conflito.