AREsp 1869733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em consonância com jurisprudência desta Corte, concluiu que, havendo execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando a União ou o Banco Central no polo passivo da execução, a competência para processar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo inaplicáveis os argumentos de competência federal invocados e cabível a aplicação das súmulas impeditivas para negar processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, Banco Central e União
  3. 3 Legitimidade passiva e incidência de súmulas impeditivas na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em consonância com jurisprudência desta Corte, concluiu que, havendo execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando a União ou o Banco Central no polo passivo da execução, a competência para processar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, sendo inaplicáveis os argumentos de competência federal invocados e cabível a aplicação das súmulas impeditivas para negar processamento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.