REsp 1780419 - DECISAO

REsp 1780419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que declinou de ofício da competência foi publicada em 27/10/2017, anterior à publicação do acórdão do Tema 988 (19/12/2018); assim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC não é aplicável ao caso, tornando incabível o agravo de instrumento e, consequentemente, improcedente a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Recurso Representativo Da Controvérsia, Modulação De Efeitos
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Recurso Representativo Da Controvérsia Modulação De Efeitos

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Parties

FERNANDO ASSIS DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício da competência
  2. 2 interpretação do rol do art. 1.015 do NCPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 aplicabilidade temporal da mitigação da taxatividade (publicação em 19/12/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão interlocutória que declinou de ofício da competência foi publicada em 27/10/2017, anterior à publicação do acórdão do Tema 988 (19/12/2018); assim, a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC não é aplicável ao caso, tornando incabível o agravo de instrumento e, consequentemente, improcedente a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.