AREsp 1878803 - DECISAO

AREsp 1878803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu pela competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor é inferior ao previsto em lei, não houve prequestionamento das teses suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), e as alegações que exigiriam exame de provas ou de decisões de outro processo (coisa julgada) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Solange Maria Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

Solange Maria Sanchez

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas com valor inferior ao previsto em lei
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 alegação de coisa julgada decorrente de decisão em outro feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu pela competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor é inferior ao previsto em lei, não houve prequestionamento das teses suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), e as alegações que exigiriam exame de provas ou de decisões de outro processo (coisa julgada) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.