CC 180788 - DECISAO

CC 180788 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP, porque as provas indicaram contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: Ricardo Fabian Miranda Zapata; Impetrada: Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Mandado De Segurança, Interpretação Constitucional, Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Servidor Público Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Ricardo Fabian Miranda Zapata

Impetrante

Prefeita do Município de Ferraz de Vasconcelos

Impetrada

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas de servidores contratados temporariamente
  2. 2 natureza jurídico-administrativa da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF
  3. 3 alcance do art. 114 da Constituição e da EC 45/2004 após ADI 3395/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP, porque as provas indicaram contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.