CC 179788 - DECISAO

CC 179788 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da massa falida, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, que decide sobre o levantamento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Autor Na Reclamatória Trabalhista: Luiz Carlos Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Ação n. 0000525-08.2012.5.02.0025, promovida por...
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Dívidas Extraconcursais, Essencialidade De Bens
Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa Atos Executórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Luiz Carlos Ribeiro de Souza

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo universal mantém competência para atos executórios mesmo após o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS (juízo universal) para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da massa falida, devendo valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista ser colocados à disposição do juízo universal, que decide sobre o levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Ação n. 0000525-08.2012.5.02.0025, promovida por...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.