AREsp 1887876 - DECISAO

AREsp 1887876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade, em especial a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica/deficiente quanto às alegadas omissões e violações legais, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos violados), de modo que o recurso especial foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu Solidário: UNIÃO; Réu Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 508 E 556 STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Réu Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Réu Solidário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do chamamento da União em razão da cessão do crédito (MP 2.196-3/01 - Lei n. 9.138/95) e dos arts. 290 e 294 do CPC
  2. 2 Se houve violação do princípio da vedação da decisão-surpresa (art. 10 do CPC) por declinação de competência sem oportunidade de manifestação às partes
  3. 3 Se a competência para cumprimento individual de sentença derivada de ação coletiva é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88; art. 516 do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices de admissibilidade, em especial a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica/deficiente quanto às alegadas omissões e violações legais, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos violados), de modo que o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.