CC 179100 - DECISAO

CC 179100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux, porquanto, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução incidentes sobre empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 persistência de execuções individuais após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do Grupo Isolux, porquanto, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de execução incidentes sobre empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.