CC 178286 - DECISAO

CC 178286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, especialmente para deliberar sobre a penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal, porquanto, embora a execução fiscal não seja suspensa pelo deferimento da recuperação, os atos de constrição patrimonial devem submeter-se ao controle do juízo universal visando à preservação da empresa.

Parties
Suscitante: I.C.M.C IND. COM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG para apreciar atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Penhora, Bloqueio De Numerários
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Processo Civil Competência Atos De Constrição Juízo Universal Penhora +1 more

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Parties

I.C.M.C IND. COM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição praticados em execução fiscal contra sociedade em recuperação devem submeter-se ao juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, especialmente para deliberar sobre a penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal, porquanto, embora a execução fiscal não seja suspensa pelo deferimento da recuperação, os atos de constrição patrimonial devem submeter-se ao controle do juízo universal visando à preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG para apreciar atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda

Orders

  • Liminar deferida para suspender o trâmite da execução fiscal nº 0001205-75.2019.4.01.3802 até julgamento do conflito e para obstar eventuais atos de constrição do patrimônio da recuperanda
  • Designado o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda