REsp 1741956 - DECISAO

REsp 1741956 - DECISAO

Mesmo tratando-se de créditos constituídos após o pedido de recuperação (extraconcursais), o controle dos atos de constrição patrimonial relativos ao pagamento das pensões vincendas compete ao Juízo da Recuperação, em atenção à jurisprudência desta Corte que visa preservar a efetividade do plano de recuperação e o interesse dos demais credores; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Recuperação para análise do pedido de pagamento das pensões vincendas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Recuperação para análise do pedido de pagamento das pensões vincendas.
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Suspensão Das Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Inclusão Em Folha De Pagamento
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Créditos Extraconcursais Suspensão Das Execuções Atos De Constrição Patrimonial Inclusão Em Folha De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (créditos extraconcursais)
  2. 2 Incidência dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 sobre execuções e penhoras posteriores ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à sujeição dos créditos à recuperação

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de créditos constituídos após o pedido de recuperação (extraconcursais), o controle dos atos de constrição patrimonial relativos ao pagamento das pensões vincendas compete ao Juízo da Recuperação, em atenção à jurisprudência desta Corte que visa preservar a efetividade do plano de recuperação e o interesse dos demais credores; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Recuperação para análise do pedido de pagamento das pensões vincendas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo da Recuperação para análise do pedido de pagamento das pensões vincendas.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de fls. 266/272.
  • Publique-se e intimem-se.