CC 178833 - DECISAO

CC 178833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda permanece com o juízo universal, devendo o juízo laboral submeter àquele juízo qualquer pretensão constritiva ou aguardar sua autorização para prosseguir com execução.

Parties
Suscitante: Suscitante; Recuperanda: Recuperanda; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Exequente: Credor-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitante

Suscitante

Recuperanda

Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Credor-exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial e homologação do plano
  3. 3 efeitos da sentença de encerramento da recuperação sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação, a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda permanece com o juízo universal, devendo o juízo laboral submeter àquele juízo qualquer pretensão constritiva ou aguardar sua autorização para prosseguir com execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • O Juízo da recuperação deverá deliberar e comunicar ao Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista
  • Publique-se