CC 179691 - DECISAO

CC 179691 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo falimentar (juízo universal) para prosseguimento de atos de execução que envolvam bens/interesses da empresa em recuperação ou falência, no caso concreto o valor depositado foi efetivamente levantado pelo credor em data anterior à concessão da medida liminar, de modo que cessou o risco de decisão judicial que pudesse comprometer o patrimônio da recuperanda, configurando-se a perda de objeto do conflito; por isso a liminar foi revogada e o conflito julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e julgo prejudicado o conflito de competência em razão da perda de objeto.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Falência, Execução Trabalhista, Levantamento De Depósito, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Falência Execução Trabalhista Levantamento De Depósito +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguimento de atos de execução contra empresa em recuperação/falência
  2. 2 Efeito do levantamento de valores depositados sobre a existência do conflito de competência (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo falimentar (juízo universal) para prosseguimento de atos de execução que envolvam bens/interesses da empresa em recuperação ou falência, no caso concreto o valor depositado foi efetivamente levantado pelo credor em data anterior à concessão da medida liminar, de modo que cessou o risco de decisão judicial que pudesse comprometer o patrimônio da recuperanda, configurando-se a perda de objeto do conflito; por isso a liminar foi revogada e o conflito julgado prejudicado.

Court Disposition

Revogo a liminar e julgo prejudicado o conflito de competência em razão da perda de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Julgo prejudicado o conflito de competência em razão da perda de objeto.