Rcl 42128 - DECISAO

Por aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual; assim, não se conhece da reclamação e determina-se sua remessa ao respectivo Tribunal, ficando prejudicada a análise da liminar nesta Corte.

Parties: Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - AM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics: Competência, Reclamação, Precedentes, Remessa Ao Tribunal Competente, Liminar Prejudicada

Processo Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Precedentes Remessa Ao Tribunal Competente Liminar Prejudicada

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incompetência do STJ para processar reclamação contra Turma Recursal estadual
2 aplicação da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
3 remessa ao tribunal competente nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao respectivo Tribunal nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

Remeta-se ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Prejudicada a análise da liminar.