CC 179061 - DECISAO

CC 179061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP porque créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação, devendo ser habilitados, ainda que de forma retardatária, perante o juízo universal, e porque o juízo da recuperação mantém competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Plano De Recuperação +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a forma de satisfação de créditos devidos por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao procedimento da recuperação judicial mesmo que a decisão condenatória seja posterior
  3. 3 Destino de depósitos recursais e habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Simão/SP porque créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação, devendo ser habilitados, ainda que de forma retardatária, perante o juízo universal, e porque o juízo da recuperação mantém competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão/SP