CC 181695 - DECISAO

CC 181695 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho porque restou incontroverso nos autos que o quadro de servidores do Município de Tianguá-CE é regido pela CLT; nessa hipótese, mesmo tratando-se de cargo em comissão, a natureza celetista do vínculo atrai a competência da Vara do Trabalho, afastando a aplicação da Súmula 218/STJ e em consonância com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ-CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ-CE; Autor: ex-servidor público; Réu: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ-CE.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Celetista (clt), Súmula 218/stj, ADI 3.395/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Servidor Público Cargo Em Comissão +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ-CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ-CE

Suscitado

ex-servidor público

Autor

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar reclamação trabalhista de ex-servidor público municipal
  2. 2 Natureza do vínculo entre servidor e Administração (regime CLT vs regime estatutário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ diante de lei municipal que sujeita pessoal ao regime celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho porque restou incontroverso nos autos que o quadro de servidores do Município de Tianguá-CE é regido pela CLT; nessa hipótese, mesmo tratando-se de cargo em comissão, a natureza celetista do vínculo atrai a competência da Vara do Trabalho, afastando a aplicação da Súmula 218/STJ e em consonância com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIANGUÁ-CE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.