CC 179475 - DECISAO

CC 179475 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, inclusive por meio de habilitação retardatária, incumbindo a esse juízo definir a forma de satisfação em observância ao plano de recuperação e à preservação da empresa, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da remessa dos depósitos recursais caracteriza conflito de competência que deve ser dirimido em favor do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Do Conflito Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Plano De Recuperação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Do Conflito Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores de depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos existentes à recuperação judicial mesmo que a decisão condenatória seja posterior ao pedido
  3. 3 habilitação retardatária de créditos concursal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, porquanto créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, inclusive por meio de habilitação retardatária, incumbindo a esse juízo definir a forma de satisfação em observância ao plano de recuperação e à preservação da empresa, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da remessa dos depósitos recursais caracteriza conflito de competência que deve ser dirimido em favor do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Publique-se.