REsp 1878040 - DECISAO

REsp 1878040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em parte, que a competência para processar e julgar a ação civil para decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, prevista no art. 38, §2º, da Lei 8.625/1993, é do Tribunal de Justiça local, e reconheceu que não havia prequestionamento do art. 950 do CPC/2015 na decisão de origem, óbice que impede exame da matéria recursal quanto a esse dispositivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Promotor de Justiça em disponibilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo) para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Perda Do Cargo, Prequestionamento, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Ministério Público Competência Foro Por Prerrogativa De Função Perda Do Cargo Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Promotor de Justiça em disponibilidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação civil para decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público estadual
  2. 2 prequestionamento do art. 950 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre ação de perda de cargo prevista no art. 38, §2º, da Lei 8.625/1993 e ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em parte, que a competência para processar e julgar a ação civil para decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, prevista no art. 38, §2º, da Lei 8.625/1993, é do Tribunal de Justiça local, e reconheceu que não havia prequestionamento do art. 950 do CPC/2015 na decisão de origem, óbice que impede exame da matéria recursal quanto a esse dispositivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência do Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo) para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Reconhecer a competência do Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento e julgamento da ação de perda do cargo.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.