CC 180422 - DECISAO

CC 180422 - DECISAO

Concluiu-se que a ação proposta trata de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, sem alegação ou demonstração de relação de trabalho dissimulada; portanto, a causa de pedir e o pedido não decorrem de atos no âmbito de relação de trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP conforme registrado na decisão.

Parties
Autor: Moraes Carradore Esportes Ltda; Ré: Associação Feminina Araraquarense de Voleibol - AFAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Pejotização, Contrato De Prestação De Serviços
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Parties

Moraes Carradore Esportes Ltda

Autor

Associação Feminina Araraquarense de Voleibol - AFAV

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ação de cobrança entre duas pessoas jurídicas pertence à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 se há ocorrência de relação de trabalho dissimulada (pejotização) que atraia competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação proposta trata de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, sem alegação ou demonstração de relação de trabalho dissimulada; portanto, a causa de pedir e o pedido não decorrem de atos no âmbito de relação de trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP conforme registrado na decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.
  • Publique-se.