AREsp 1505292 - DECISAO

AREsp 1505292 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público sobre competência do juízo universal da falência em ação ilíquida com participação da Fazenda Pública, e tendo em vista o art. 9º do RISTJ e o entendimento consolidado no Tema 976/STJ (REsp 1799455/SP e REs 1.643.856/SP e 1.643.873/SP), a competência para julgamento é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública; assim, a Segunda Seção não possui competência para apreciar a matéria e os autos devem ser redistribuídos à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção
Legal Topics
Competência, Juízo Universal Da Falência, Recurso Especial Inadmitido, Redistribuição Dos Autos
Direito Público Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Da Falência Recurso Especial Inadmitido Redistribuição Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal da falência em ação ilíquida com participação da Fazenda Pública
  2. 2 Competência das Seções do STJ para apreciação de matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público sobre competência do juízo universal da falência em ação ilíquida com participação da Fazenda Pública, e tendo em vista o art. 9º do RISTJ e o entendimento consolidado no Tema 976/STJ (REsp 1799455/SP e REs 1.643.856/SP e 1.643.873/SP), a competência para julgamento é do juízo cível competente para ações contra a Fazenda Pública; assim, a Segunda Seção não possui competência para apreciar a matéria e os autos devem ser redistribuídos à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.