AREsp 1938163 - DECISAO

AREsp 1938163 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada do recurso e não havendo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, aplica-se o entendimento de que houve erro grosseiro, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo mencionado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Superior Tribunal De Justiça Considerada Equivocada
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 536/554.
Legal Topics
Competência, Princípio Da Fungibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Remessa Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Competência Princípio Da Fungibilidade Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Remessa Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Superior Tribunal De Justiça Considerada Equivocada

Legal Issues

  1. 1 Se houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quando a competência seria da instância a quo
  2. 2 Se o agravo interno é meio apropriado para impugnar a decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a interposição equivocada do recurso e não havendo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade, aplica-se o entendimento de que houve erro grosseiro, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo mencionado.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 536/554.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 536/554.
  • Publique-se.