CC 181069 - DECISAO

CC 181069 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá - SP, porque a arrematação e a imissão na posse ocorridas na execução trabalhista resultaram na transferência perfeita e acabada da propriedade, de modo que a presente ação possessória entre terceiros não objetiva impugnar a arrematação e não guarda relação direta com a forma de aquisição da propriedade que justificaria a permanência da competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO AUXILIAR EM EXECUÇÕES DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP; Autor: ABS LONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Réu: José Augusto Cavalcanti Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Ações Possessórias, Imissão Na Posse, Arrematação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Ações Possessórias Imissão Na Posse Arrematação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO AUXILIAR EM EXECUÇÕES DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP

Suscitado

ABS LONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Autor

José Augusto Cavalcanti Melo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de reintegração de posse proposta por terceiro após arrematação em execução trabalhista
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho mantém competência para conhecer de ações possessórias quando já ocorreu transferência perfeita da propriedade por arrematação e imissão na posse
  3. 3 Se a presente ação visa impugnar a arrematação ou discute apenas conflito entre terceiros sobre posse e limites de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mauá - SP, porque a arrematação e a imissão na posse ocorridas na execução trabalhista resultaram na transferência perfeita e acabada da propriedade, de modo que a presente ação possessória entre terceiros não objetiva impugnar a arrematação e não guarda relação direta com a forma de aquisição da propriedade que justificaria a permanência da competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MAUÁ - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.