CC 180635 - DECISAO

CC 180635 - DECISAO

Por força dos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser exercida pelo juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; assim, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS (suscitado).

Parties
Exequente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Conflito Negativo De Competência, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Previdenciário Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Conflito Negativo De Competência Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para o cumprimento de sentença (execução) decorrente de ação acidentária envolvendo o INSS e o Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a competência para execução é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da presença de autarquia federal no polo ativo
  3. 3 Aplicação dos arts. 475-P, II e 575, II do CPC e o caráter absoluto da competência funcional

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença é funcional e absoluta, devendo ser exercida pelo juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição; assim, é competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.