CC 179557 - DECISAO

CC 179557 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC porque, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa até que transite em julgado a sentença que encerre o procedimento de recuperação, devendo ser encaminhados ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos na ação trabalhista.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC; Credor Trabalhista: Carlos Henrique da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Atos De Execução Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

Carlos Henrique da Costa

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC porque, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa até que transite em julgado a sentença que encerre o procedimento de recuperação, devendo ser encaminhados ao juízo recuperacional os bens eventualmente constritos na ação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se