CC 180607 - DECISAO

CC 180607 - DECISAO

Verificado o deferimento da recuperação judicial e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 76 da Lei n.11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar os atos de execução e de constrição patrimonial que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos de execução e de constrição patrimonial relativos à recuperanda
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir ou devem ser sobrestados em razão do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se a competência do juízo da recuperação se estende a constrições ocorridas antes ou depois do deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Verificado o deferimento da recuperação judicial e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o art. 76 da Lei n.11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) praticar os atos de execução e de constrição patrimonial que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedida medida liminar para sustar a decisão do Juízo trabalhista e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente e sobrestamento de atos expropriatórios até decisão final no conflito (concessão anterior, registrada nos autos)
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre atos relativos ao patrimônio das recuperandas