CC 179758 - DECISAO

CC 179758 - DECISAO

Excepcionalmente, nos casos em que o delito de descaminho é constatado em procedimento de fiscalização aduaneira com a mercadoria em trânsito e distante da sede da empresa importadora, deve-se mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ e declarar competente o juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa; aplicando-se essa orientação ao caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS; Empresa Investigada: PEÇAS AUMOTOVIAS E INTERMEDIAÇÃO RODAS EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crime De Descaminho, Apreensão De Mercadorias, Fiscalização Aduaneira, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Competência Crime De Descaminho Apreensão De Mercadorias Fiscalização Aduaneira Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

PEÇAS AUMOTOVIAS E INTERMEDIAÇÃO RODAS EIRELI-ME

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar o crime de descaminho: juízo do local da apreensão versus juízo do local da sede da empresa importadora
  2. 2 Aplicabilidade e possível mitigação da Súmula 151/STJ em casos de mercadoria em trânsito descoberta em procedimento de fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, nos casos em que o delito de descaminho é constatado em procedimento de fiscalização aduaneira com a mercadoria em trânsito e distante da sede da empresa importadora, deve-se mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ e declarar competente o juízo do local da sede da pessoa jurídica, por ser o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa; aplicando-se essa orientação ao caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara criminal de Campo Grande - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.