REsp 1954419 - DECISAO

REsp 1954419 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo o Relator que a matéria demanda melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DJACI FALCÃO ADVOGADOS E ASSOCIADOS S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (reautuação Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Citação, Intimação Eletrônica (pje), Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Judicial Eletrônico Competência Cláusula De Eleição De Foro Citação Intimação Eletrônica (pje) Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

DJACI FALCÃO ADVOGADOS E ASSOCIADOS S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (reautuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do foro diante de cláusula de eleição de foro e discussão sobre validade contratual (art. 53, III, alínea d, do CPC)
  2. 2 Se a simples consulta a autos eletrônicos (PJe) supre a citação pessoal (art. 242 CPC)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a preclusão

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo o Relator que a matéria demanda melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.