CC 179215 - DECISAO

CC 179215 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução que implique constrição patrimonial e a destinação dos depósitos recursais, devendo tais valores ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição Patrimonial Depósitos Recursais Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução que impliquem constrição patrimonial após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial (apuração do crédito versus prática de atos que comprometam o patrimônio)
  3. 3 Destino e controle de depósitos recursais em reclamações trabalhistas quando a empresa está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução que implique constrição patrimonial e a destinação dos depósitos recursais, devendo tais valores ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

Orders

  • Deverá passar pelo juízo recuperacional a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio das empresas em recuperação judicial
  • Devem ser encaminhados ao juízo recuperacional os valores dos depósitos recursais transferidos para os autos da ação trabalhista nº 0010204-02.2016.5.03.0110, originalmente depositados nos autos nº 0010641-26.2018.5.03.0093