Pet 14478 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente embargos de terceiro (art.105 CF/1988) e, ademais, os embargos devem ser opostos ao juízo que determinou a constrição nos termos do art.676, caput, do CPC; além disso, a matéria é estranha aos limites da controvérsia do REsp 1.896.757/SP, impedindo conhecimento incidental.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA NEGRINI; Autor (na Acp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu / Réu: WISON DE ARAÚJO ROCHA; Corréus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro C/c Pedido De Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Juízo De 1º Grau (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Não conheço do pedido; remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau.
Legal Topics
Competência, Embargos De Terceiros, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Competência Embargos De Terceiros Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência +1 more

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Parties

MARIA MADALENA NEGRINI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (na Acp)

WISON DE ARAÚJO ROCHA

Corréu / Réu

OUTROS

Corréus

Procedural Posture

Embargos De Terceiro C/c Pedido De Tutela De Urgência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Juízo De 1º Grau (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar originariamente embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de conhecimento incidental de embargos de terceiro no âmbito de REsp
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar embargos de terceiro ao juízo que determinou a constrição (art. 676 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, porque o STJ não tem competência para processar e julgar originariamente embargos de terceiro (art.105 CF/1988) e, ademais, os embargos devem ser opostos ao juízo que determinou a constrição nos termos do art.676, caput, do CPC; além disso, a matéria é estranha aos limites da controvérsia do REsp 1.896.757/SP, impedindo conhecimento incidental.

Court Disposition

Não conheço do pedido; remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Remetam-se os presentes autos ao Juízo de 1º Grau.