CC 180449 - DECISAO

CC 180449 - DECISAO

Aplicando o critério ratione personae do art.109,I da Constituição e a Súmula 150/STJ, verificou-se que não estão presentes hipóteses que imponham competência da Justiça Federal ou a formação de litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União, e tendo esta competência sido afastada, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC; Autor: Ozane de Oliveira Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Ozane de Oliveira Rodrigues

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae entre Justiça Estadual e Justiça Federal (art.109,I CF)
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual emendar inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ sobre quem decide a presença da União no processo

Ratio Decidendi

Aplicando o critério ratione personae do art.109,I da Constituição e a Súmula 150/STJ, verificou-se que não estão presentes hipóteses que imponham competência da Justiça Federal ou a formação de litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União, e tendo esta competência sido afastada, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ - SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.