REsp 1950066 - DECISAO

REsp 1950066 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em conformidade com o art. 125, § 4º, da CF/88, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, e art. 82, caput e § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a jurisprudência do STJ, a competência para apurar, processar e julgar homicídio doloso praticado por policial militar em serviço contra civil é da Justiça Comum (Tribunal do Júri), de modo que a Justiça Militar não poderia determinar o arquivamento do IPM, devendo remeter os autos ao Juízo de Direito competente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri competente.
Legal Topics
Competência, Excludente De Ilicitude, Arquivamento De Inquérito Policial Militar, Tribunal Do Júri
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional Competência Excludente De Ilicitude Arquivamento De Inquérito Policial Militar Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar e processar homicídio doloso praticado por policial militar em serviço contra civil
  2. 2 competência para determinar o arquivamento de inquérito policial militar quando arguida excludente de ilicitude
  3. 3 procedimento de remessa do IPM à justiça comum nos termos do art. 82, § 2º, do CPPM

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com o art. 125, § 4º, da CF/88, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, e art. 82, caput e § 2º, do Código de Processo Penal Militar e a jurisprudência do STJ, a competência para apurar, processar e julgar homicídio doloso praticado por policial militar em serviço contra civil é da Justiça Comum (Tribunal do Júri), de modo que a Justiça Militar não poderia determinar o arquivamento do IPM, devendo remeter os autos ao Juízo de Direito competente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri competente.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri competente.
  • Intimem-se.