CC 178665 - DECISAO

CC 178665 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da Inviosat na execução fiscal, porquanto atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação devem ser previamente submetidos ao juízo recuperacional, ainda que a penhora tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação, visando à preservação da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia (SC); Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Confirmação De Liminar
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Constrição Patrimonial Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Inviosat Segurança Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia (SC)

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora realizada antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º e art. 76 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da Inviosat na execução fiscal, porquanto atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação devem ser previamente submetidos ao juízo recuperacional, ainda que a penhora tenha ocorrido antes do deferimento da recuperação, visando à preservação da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Concórdia/SC para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida
  • Conhecer do conflito com fundamento no art. 957 do CPC