RMS 66953 - DECISAO

RMS 66953 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que, em litisconsórcio ativo facultativo, o limite de sessenta salários mínimos deve ser verificado individualmente por autor; assim, o acórdão recorrido que indeferiu a inicial por considerar o valor global adotou premissa equivocada, justificando o provimento do recurso e a remessa dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: José Carlos dos Santos; Impetrante: José Lázaro Santos da Silva; Impetrante: José Carlos Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Veto Presidencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Veto Presidencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Carlos dos Santos

Impetrante

José Lázaro Santos da Silva

Impetrante

José Carlos Teixeira da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais deve ser considerado individualmente por autor ou o valor global da demanda deve ser utilizado
  2. 2 Se o veto presidencial ao §3º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 impede a aplicação do entendimento jurisprudencial que considera individualmente o valor por autor

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que, em litisconsórcio ativo facultativo, o limite de sessenta salários mínimos deve ser verificado individualmente por autor; assim, o acórdão recorrido que indeferiu a inicial por considerar o valor global adotou premissa equivocada, justificando o provimento do recurso e a remessa dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário
  • Cassar o acórdão recorrido