CC 181970 - DECISAO

CC 181970 - DECISAO

Diante da petição inicial dirigida apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão e da ausência de interesse jurídico da União no feito, a competência deve ser fixada em razão das partes (competência ratione personae). Aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR; Autora: Diva Fiore Miotto; Réu: Município de Campo Mourão; Réu: Estado do Paraná; Parte Incluída No Polo Passivo (em Decisão Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

Diva Fiore Miotto

Autora

Município de Campo Mourão

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo (em Decisão Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Diante da petição inicial dirigida apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Campo Mourão e da ausência de interesse jurídico da União no feito, a competência deve ser fixada em razão das partes (competência ratione personae). Aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PR para processar e julgar a ação de obrigação de fazer proposta por Diva Fiore Miotto contra o Município de Campo Mourão e o Estado do Paraná.