CC 181968 - DECISAO

CC 181968 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo; nessa hipótese deve o juízo federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido. Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra o Estado quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se é possível ao juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União como ré quando não houve litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o Juízo Federal deve suscitar conflito de competência ou simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a do polo passivo; nessa hipótese deve o juízo federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido. Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.