REsp 1800690 - DECISAO

REsp 1800690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas quanto ao cálculo do valor da causa, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC), e porque a alegação de irregularidade na imposição de multa nos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO MANOEL GUIMARÃES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Incompatibilidade Tecnológica Pje/projudi
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Valor Da Causa Juizados Especiais Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MANOEL GUIMARÃES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Omissaõ alegada quanto ao cálculo do valor da causa (art. 1.022, II, CPC e art. 292, I, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas quanto ao cálculo do valor da causa, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC), e porque a alegação de irregularidade na imposição de multa nos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.