CC 180157 - DECISAO

CC 180157 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado de Alagoas e não há, nos autos, interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo; aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência indicada, de modo a declarar competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autora: Maria do Socorro Pacheco; Ré: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Maria do Socorro Pacheco

Autora

Estado de Alagoas

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão da União no polo passivo implica competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique a presença no processo
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (150, 224 e 254) e alcance do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a inicial foi ajuizada apenas contra o Estado de Alagoas e não há, nos autos, interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo; aplicaram-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência indicada, de modo a declarar competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL para o processamento do feito.