AREsp 1888388 - DECISAO

AREsp 1888388 - DECISAO

Parties
Agravantes: ROQUE CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Litisconsórcio Facultativo, IRDR Tema 17, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Litisconsórcio Facultativo IRDR Tema 17 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROQUE CARDOSO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante de pedido ilíquido (arts. 38, p. único, e 52, I, Lei 9.099/95; art. 27 Lei 12.153/2009)
  3. 3 divisão do valor da causa entre litisconsortes ativos em hipótese de iliquidez