CC 180976 - DECISAO

CC 180976 - DECISAO

A competência material deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi declarado competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência pela petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência material deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, razão pela qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.