CC 182065 - DECISAO

CC 182065 - DECISAO

Conhecer o conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010250-38.2014.5.01.0038 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM (recuperanda); determinar que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante / Exequente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 38A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DE JESUS

Reclamante / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos executórios que impliquem em constrição/expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista, inclusive os anteriores ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista perante a Justiça do Trabalho quando houver recuperação judicial em curso

Ratio Decidendi

Conhecer o conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010250-38.2014.5.01.0038 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM (recuperanda); determinar que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.