CC 181923 - DECISAO

CC 181923 - DECISAO

Verificando-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos, por a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e a inclusão do ente federal ter ocorrido posteriormente por determinação do juízo estadual, aplica-se a Súmula 150/STJ, reconhecendo-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; portanto conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Autores: Ivonete Kniss Correa e Outros; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Ivonete Kniss Correa e Outros

Autores

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos ajuizada apenas contra o Estado quando a União não foi inicialmente incluída no polo passivo?
  2. 2 Se cabe determinar a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na Anvisa e a inclusão foi determinada pelo juízo estadual após o ajuizamento.

Ratio Decidendi

Verificando-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos, por a inicial ter sido proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e a inclusão do ente federal ter ocorrido posteriormente por determinação do juízo estadual, aplica-se a Súmula 150/STJ, reconhecendo-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito; portanto conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito