CC 179933 - DECISAO

CC 179933 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição que envolvam bens e interesses da recuperanda, inclusive originadas em execuções trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo nº 0010013-13.2018.5.03.0004.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010013-13.2018.5.03.0004
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Habilitação De Crédito Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da competência do juízo da recuperação judicial em execuções trabalhistas e a necessidade de habilitação dos créditos no juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição que envolvam bens e interesses da recuperanda, inclusive originadas em execuções trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no processo nº 0010013-13.2018.5.03.0004.

Court Disposition

Conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010013-13.2018.5.03.0004

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio da recuperanda no bojo do Processo n. 0010013-13.2018.5.03.0004 (liminar anteriormente deferida pela relatoria)
  • Dar ciência aos juízos suscitados