AREsp 1922121 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo examinado os pontos essenciais; além disso, por ter sido o cumprimento de sentença direcionado exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, conforme precedentes e súmulas aplicáveis, razão pela qual o pedido recursal não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: UNIÃO; Co Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a execução foi direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo entre Banco do Brasil, União e Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, tendo examinado os pontos essenciais; além disso, por ter sido o cumprimento de sentença direcionado exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual, conforme precedentes e súmulas aplicáveis, razão pela qual o pedido recursal não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.