AREsp 1917171 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (súmulas 508 e 556), a competência é determinada pela pessoa envolvida e, no caso em que figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) como parte executada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, compete à Justiça Estadual; a regra funcional do art. 516, II, do CPC/2015 não prevalece sobre a competência constitucional; ademais, a solidariedade entre devedores não obriga a formação de litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento ao processo na fase executiva para alterar a competência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): UNIÃO; Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Regime De Precatórios, Súmulas 508 E 556 Do STF, Art. 516, II, Cpc/2015, Art. 109, I, Cf/88
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

UNIÃO

Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência prevista no art. 516, II, do CPC/2015 prevalece sobre a competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se é possível o chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores obriga à formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (súmulas 508 e 556), a competência é determinada pela pessoa envolvida e, no caso em que figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) como parte executada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, compete à Justiça Estadual; a regra funcional do art. 516, II, do CPC/2015 não prevalece sobre a competência constitucional; ademais, a solidariedade entre devedores não obriga a formação de litisconsórcio passivo necessário nem autoriza o chamamento ao processo na fase executiva para alterar a competência.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.