REsp 1454409 - DECISAO

REsp 1454409 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e seja reexaminada a competência à luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), especialmente quanto à legitimidade da CEF e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal quando demonstrado o interesse da CEF ou da União.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional (sh/sfh), FCVS, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1011)
Processo Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional (sh/sfh) FCVS Intervenção Da União/cef Repercussão Geral (tema 1011)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo ativo em matéria securitária do SH/SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal após MP 513/2010 e conversão na Lei 12.409/2011
  3. 3 questão intertemporal relativa a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 (sentença de mérito vs ausência de sentença)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e seja reexaminada a competência à luz do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), especialmente quanto à legitimidade da CEF e ao deslocamento da competência para a Justiça Federal quando demonstrado o interesse da CEF ou da União.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas e reexamine a competência à luz do RE 827.996 (Tema 1011).
  • Intimem-se.