AREsp 1810525 - ACORDAO

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Não se vislumbrou fumus boni iuris para a concessão de tutela provisória e os pedidos foram considerados líquidos, passíveis de apuração por cálculos aritméticos, o que afasta a competência da Justiça Comum estadual e confirma a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADEMILSON ALVES DE NOVAIS; Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO MARCELINO; Agravante: DIANA MOTTA MARRIEL; Agravante: DIOGENES LUIZ BRIDI; Agravante: ELAINE APARECIDA ZAMBON HAEITMANN; Agravante: ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA; Agravante: EVALDO FERRARI JUNIOR; Agravante: FRANCISCO JOSE COELHO; Agravante: GISLEINE CRISTINA CERRAO; Agravante: GUILHERME CORREA LIMA; Agravante: JANDIRA RODRIGUES GOMES; Agravante: JOSE CARLOS NISTA MENDES; Agravante: LIGIA MARIA VASCONCELLOS MARTUCCI; Agravante: LUCIANA APARECIDA GOTTI DOS SANTOS; Agravante: LUCYNEIDE PENA DE CARVALHO SILVA; Agravante: LUZIA FÉLIX DA SILVA; Agravante: MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA; Agravante: MAGALI DE FATIMA PIRES PAES; Agravante: MARCO ANTONIO DE CASTILHO; Agravante: MARCOS SHIROCI TAKAHASHI; Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA RAMOS; Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA FERRANTI; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE PINTO OLIVEIRA; Agravante: MARIA SALETE CASSEMIRO; Agravante: MARIA VIRGINIA TAVARES SANTANA; Agravante: ROGÉRIO MARÇAL ROCHA OLIVEIRA; Agravante: SANDRA REGINA ANTONIETE NEVES CASON; Agravante: SELMA REGINA DA SILVA GOMES; Agravante: TOMAZ PEDROSA NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Remessa Necessária, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Remessa Necessária Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMILSON ALVES DE NOVAIS

Agravante

CLAUDEMIR APARECIDO MARCELINO

Agravante

DIANA MOTTA MARRIEL

Agravante

DIOGENES LUIZ BRIDI

Agravante

ELAINE APARECIDA ZAMBON HAEITMANN

Agravante

ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

EVALDO FERRARI JUNIOR

Agravante

FRANCISCO JOSE COELHO

Agravante

GISLEINE CRISTINA CERRAO

Agravante

GUILHERME CORREA LIMA

Agravante

JANDIRA RODRIGUES GOMES

Agravante

JOSE CARLOS NISTA MENDES

Agravante

LIGIA MARIA VASCONCELLOS MARTUCCI

Agravante

LUCIANA APARECIDA GOTTI DOS SANTOS

Agravante

LUCYNEIDE PENA DE CARVALHO SILVA

Agravante

LUZIA FÉLIX DA SILVA

Agravante

MADALENA RODRIGUES DO AMARAL FERREIRA DA COSTA

Agravante

MAGALI DE FATIMA PIRES PAES

Agravante

MARCO ANTONIO DE CASTILHO

Agravante

MARCOS SHIROCI TAKAHASHI

Agravante

MARIA APARECIDA DE LIMA RAMOS

Agravante

MARIA CRISTINA PEREIRA FERRANTI

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE PINTO OLIVEIRA

Agravante

MARIA SALETE CASSEMIRO

Agravante

MARIA VIRGINIA TAVARES SANTANA

Agravante

ROGÉRIO MARÇAL ROCHA OLIVEIRA

Agravante

SANDRA REGINA ANTONIETE NEVES CASON

Agravante

SELMA REGINA DA SILVA GOMES

Agravante

TOMAZ PEDROSA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento (Justiça Comum estadual vs Juizado Especial da Fazenda Pública)
  2. 2 se o pedido é líquido ou ilíquido para fins de competência
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou fumus boni iuris para a concessão de tutela provisória e os pedidos foram considerados líquidos, passíveis de apuração por cálculos aritméticos, o que afasta a competência da Justiça Comum estadual e confirma a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.