REsp 1947887 - DECISAO

REsp 1947887 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do IAC n. 10/STJ e exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido naquele incidente, tendo em vista a afetação da matéria ao incidente de assunção de competência e a necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal a quo antes do julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, reconheceu-se que o art. 5º da Lei 12.153/2009 não faz restrição expressa quanto aos incapazes.

Parties
Recorrente: N. C. M.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do IAC N. 10/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC n. 10/STJ e para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Público Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência Afetação De Recurso Repetitivo Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N. C. M.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do IAC N. 10/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de incapazes para propositura de ação perante Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 competência entre Vara da Infância e da Juventude e Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 aguardar julgamento do IAC n.10/STJ antes de decisão definitiva

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do IAC n. 10/STJ e exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido naquele incidente, tendo em vista a afetação da matéria ao incidente de assunção de competência e a necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal a quo antes do julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, reconheceu-se que o art. 5º da Lei 12.153/2009 não faz restrição expressa quanto aos incapazes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC n. 10/STJ e para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Aguardar o julgamento do IAC n. 10/STJ e, após, retorno dos autos ao STJ somente após o juízo de conformação pelo tribunal de origem.