CC 181145 - DECISAO

CC 181145 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG, porquanto a execução penal compete ao juízo da condenação e a primeira condenação imposta por aquele juízo é mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal, não se alterando a competência pelo cometimento de novo delito em comarca diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Domicílio Do Condenado, Art. 76 Do Código Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Unificação De Penas Domicílio Do Condenado Art. 76 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para execução penal quando há condenações proferidas por juízos de unidades federativas distintas
  2. 2 se a alteração de domicílio do condenado ou o fato de estar preso em comarca diversa desloca a competência para execução
  3. 3 aplicação do art. 76 do Código Penal quanto à execução da pena mais grave primeiro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG, porquanto a execução penal compete ao juízo da condenação e a primeira condenação imposta por aquele juízo é mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal, não se alterando a competência pelo cometimento de novo delito em comarca diversa.

Court Disposition

conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG, o suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Rita do Sapucaí - MG para a execução penal.