CC 180262 - DECISAO

CC 180262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação o controle dos atos executórios e das decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quando a penhora é anterior ao deferimento da recuperação, para garantir a preservação e a manutenção da atividade da empresa.

Parties
Suscitante: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Cível Competência Penhora Atos De Constrição Juízo Universal +2 more

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Parties

ELIO ROCHA DE OLIVEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal da recuperação o controle dos atos executórios e das decisões que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quando a penhora é anterior ao deferimento da recuperação, para garantir a preservação e a manutenção da atividade da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CATAGUASES - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença nº 0728844-51.2017.8.07.0001 em face da suscitante até o julgamento deste conflito e obstação de atos de constrição do patrimônio da suscitante
  • Designado o Juízo da recuperação como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive para deliberar sobre os bens constritos de titularidade da recuperanda