CC 182197 - DECISAO

CC 182197 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de suscitar conflito nos termos da Súmula 224/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - PB; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos SUS +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - PB

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Município
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de suscitar conflito nos termos da Súmula 224/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.